Termos de Uso

1. Identificação da plataforma, adesão e regime jurídico

O LaudoCheck é uma plataforma digital operada pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ 39.144.693/0001-21, com atuação em Rio de Janeiro, RJ, voltada à consolidação de informações relacionadas a consultas veiculares. O acesso, a navegação, a criação de conta, a contratação de consultas e a adesão a planos implicam ciência e vinculação a estes Termos, os quais devem ser interpretados em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2. Objeto do serviço e natureza estritamente informativa

A plataforma tem por objeto organizar, estruturar e apresentar resultados informacionais vinculados ao veículo consultado, incluindo histórico, alertas, restrições e indicadores de risco, para apoio à análise e tomada de decisão. O relatório não constitui certidão pública, laudo pericial, vistoria cautelar, parecer jurídico, auditoria documental, garantia de procedência, garantia de regularidade registral nem promessa de ausência de defeitos, ônus, fraude, litígio, sinistro, leilão, gravame ou qualquer evento passado, presente ou futuro.

3. Fontes, cobertura, temporalidade e limites técnicos

As informações disponibilizadas derivam de bases públicas, bases abertas, parceiros tecnológicos, fornecedores especializados e outras fontes lícitas de terceiros. Por sua própria natureza, tais bases podem apresentar latência, indisponibilidade, divergências, retificações posteriores, ausência de cobertura para determinadas categorias de veículos ou limitações de granularidade. Assim, o LaudoCheck não garante completude absoluta, atualização em tempo real, correspondência perfeita entre todas as fontes consultadas nem disponibilidade ininterrupta das integrações utilizadas para composição do relatório.

4. Metodologia de consolidação e ausência de valor certificador

O score, os alertas e os demais elementos exibidos decorrem de critérios técnicos próprios de consolidação, priorização e leitura das bases acessadas no momento da consulta. Esses elementos possuem caráter meramente informativo e auxiliar, não se confundem com ato administrativo ou registral, não produzem presunção legal absoluta e não substituem validação direta em órgãos oficiais, documentos originais, vistoria técnica presencial, perícia independente ou assessoria jurídica individualizada.

5. Contratação, pagamento, assinatura e cobrança

Consultas avulsas são cobradas por solicitação, e planos podem envolver cobrança recorrente, conforme a oferta aceita pelo usuário no ato da contratação. Pagamentos podem ser intermediados por parceiros especializados. Ao concluir a compra, o usuário declara que forneceu informações verdadeiras, que possui legitimidade para utilizar o meio de pagamento informado e que compreendeu as características essenciais do serviço contratado, nos termos do CDC e do Decreto nº 7.962/2013. Cancelamentos, estornos, renovações, reprocessamentos e impugnações serão analisados segundo a modalidade contratada, o estágio de execução do serviço, a evidência operacional disponível e os direitos indisponíveis previstos em lei.

6. Arrependimento, cancelamento e vedação ao enriquecimento sem causa

Pedidos de cancelamento ou arrependimento serão examinados à luz da legislação aplicável e da natureza do serviço digital efetivamente executado. Quando houver solicitação expressa de início imediato do processamento e o relatório já tiver sido efetivamente gerado, disponibilizado ou consumido, a análise considerará o art. 49 do CDC, a boa-fé objetiva, a extensão da execução já ocorrida e a vedação ao enriquecimento sem causa, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis do consumidor nem afastamento de reembolso quando a lei assim exigir.

7. Declarações e obrigações do usuário

O usuário declara que utiliza a plataforma para finalidade lícita, legítima e compatível com a legislação vigente, inclusive no que se refere à proteção de dados, sigilo e direitos de terceiros. O usuário se compromete a manter a confidencialidade de suas credenciais, fornecer dados corretos, não simular identidade de terceiros, observar seus próprios deveres de conformidade e, antes de concluir qualquer operação relevante, validar pontos sensíveis em órgãos oficiais, documentos originais, vistoria especializada e diligência comercial própria.

8. Condutas vedadas

Sem autorização expressa, é proibido utilizar o LaudoCheck para:

• práticas ilícitas, discriminatórias, ofensivas a direitos da personalidade ou incompatíveis com a legislação;
• mineração, raspagem, engenharia reversa, cópia sistemática, revenda ou redistribuição de conteúdo;
• criação de base paralela, perfilamento indevido ou enriquecimento de cadastros sem base legal própria;
• acesso massivo, automatizado ou fora dos limites técnicos e comerciais contratados;
• burla de autenticação, segurança, precificação, disponibilidade ou políticas operacionais da plataforma;
• uso do relatório como única base decisória em atos que exijam diligência complementar ordinária ou legal.

9. Propriedade intelectual e licença de uso limitada

A marca, o software, a arquitetura, a metodologia de apresentação, os textos, os elementos visuais, os bancos organizados e os indicadores da plataforma são protegidos pela legislação aplicável. O usuário recebe licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do serviço dentro da finalidade contratada. É vedada qualquer exploração econômica, sublicenciamento, reprodução sistemática, uso concorrencial ou derivação não autorizada.

10. Entrega, prazo estimado e indisponibilidades

Prazos exibidos na interface constituem estimativas operacionais. A conclusão da consulta pode depender de disponibilidade de bases externas, filas de processamento, mecanismos antifraude, manutenções programadas, oscilações de rede e demais fatores fora do controle direto da plataforma. O LaudoCheck poderá reprocessar consultas, escalonar tentativas e concluir a entrega assim que tecnicamente viável, sem que atrasos justificados por fato de terceiro, caso fortuito ou força maior configurem automaticamente inadimplemento.

11. Responsabilidade civil, excludentes legais e dever de validação

Nenhuma cláusula destes Termos será interpretada para excluir direitos assegurados por lei nem para afastar responsabilidade nas hipóteses em que ela seja legalmente imposta. Contudo, na extensão admitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da plataforma, quando caracterizada, restringe-se aos danos diretos e comprovadamente decorrentes de defeito próprio da prestação, não alcançando prejuízos resultantes de fato exclusivo do consumidor, fato exclusivo de terceiro, erro, atraso, omissão ou divergência originados em bases externas, uso indevido do relatório, ausência de diligência complementar, decisão negocial tomada exclusivamente com base no resultado, lucro cessante remoto ou hipotético, nem eventos de caso fortuito ou força maior, observado o art. 14, § 3º, do CDC e o art. 393 do Código Civil.

Antes de concluir compra, venda, financiamento, consignação, aceite em estoque, contratação de seguro, liberação de crédito ou qualquer operação relevante, cabe ao usuário confirmar pontos críticos em órgãos oficiais, documentos originais, vistoria técnica especializada e, quando necessário, orientação jurídica ou pericial própria. O LaudoCheck não responde por negócio fechado sem a diligência complementar ordinariamente exigível no mercado.

12. Privacidade, guarda de registros e cooperação com autoridades

O tratamento de dados pessoais decorrente do uso da plataforma observa a Política de Privacidade, a LGPD e o Marco Civil da Internet. Registros técnicos, comprovações de contratação, logs de acesso, evidências operacionais e históricos necessários à segurança, auditoria, prevenção à fraude e exercício regular de direitos poderão ser mantidos pelos prazos legalmente cabíveis, inclusive para atendimento de requisições válidas de autoridades competentes ou defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais.

13. Suspensão, bloqueio e resilição

A plataforma poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário, independentemente de aviso prévio quando isso for necessário para preservar segurança, continuidade do serviço, integridade das bases, cumprimento de ordem legal, apuração de fraude, inadimplemento, chargeback indevido ou violação destes Termos. Permanecem exigíveis as obrigações já vencidas e preservados os registros necessários ao exercício regular de direitos.

14. Alterações, nulidade parcial e foro

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções operacionais, alterações legais, exigências regulatórias ou ajustes de governança. A eventual nulidade de uma cláusula não invalida as demais disposições, que permanecerão eficazes na máxima extensão admitida em lei. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor quando a relação for de consumo e assim a lei determinar; nas demais hipóteses juridicamente válidas, o foro competente será o da Comarca do Rio de Janeiro, RJ.

15. Contato

Para dúvidas, suporte ou notificações relacionadas ao serviço: suporte@laudocheck.com