Política de Privacidade

1. Controlador, escopo e referência normativa

Esta Política descreve como o LaudoCheck trata dados pessoais no contexto de navegação, cadastro, autenticação, contratação, pagamento, suporte e entrega de relatórios. Para os fins da LGPD, o controlador das operações relacionadas à plataforma é a pessoa jurídica responsável pelo LaudoCheck, inscrita no CNPJ 39.144.693/0001-21, com atuação em Rio de Janeiro, RJ. O tratamento observa os princípios e regras da Lei nº 13.709/2018, do Marco Civil da Internet e das demais normas brasileiras aplicáveis.

2. Categorias de dados pessoais tratados

Conforme o contexto de uso, podemos tratar as seguintes categorias de dados:

• dados de identificação e contato, como nome, e-mail, telefone e CPF quando exigidos para cadastro ou assinatura;
• dados de autenticação e relacionamento, como credenciais, tokens técnicos, histórico de acesso e informações da conta;
• dados da consulta, como placa, identificadores técnicos do veículo, parâmetros informados e histórico de solicitações;
• dados transacionais e de faturamento, incluindo elementos necessários à cobrança, comprovação de pagamento e conciliação financeira;
• metadados técnicos e de segurança, como endereço IP, data e hora, dispositivo, user agent, logs de aplicação e eventos de sessão;
• dados de atendimento, comunicações, manifestações de suporte e evidências relacionadas a contestações, auditoria ou defesa;
• dados provenientes de fontes públicas, abertas ou licenciadas estritamente vinculados ao serviço de consulta contratado.

3. Dados de terceiros e dados vinculados ao relatório veicular

A consulta veicular pode envolver a exibição de informações associadas a pessoas naturais quando isso decorrer da própria natureza da base consultada ou da necessidade de contextualizar o histórico do veículo. Nesses casos, o LaudoCheck trata os dados sob os limites da LGPD, inclusive quando se tratar de dados cujo acesso seja público ou manifestamente público, nos termos do art. 7º, § 4º, observando finalidade, necessidade, adequação e respeito aos direitos do titular.

Sempre que técnica e juridicamente cabível, adotamos apresentação contextual, minimização, mascaramento, redução de granularidade ou restrição de exibição para evitar exposição excessiva. O fato de determinada informação constar em fonte pública ou licenciada não autoriza uso irrestrito pelo usuário, que permanece responsável por qualquer tratamento posterior que realizar.

4. Finalidades e bases legais do tratamento

O tratamento de dados pessoais pode ocorrer, entre outras, para as seguintes finalidades:

• executar o contrato ou procedimentos preliminares solicitados pelo titular, inclusive cadastro, autenticação, consulta, entrega do relatório, suporte e gestão de assinatura, com fundamento no art. 7º, inciso V, da LGPD;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias, inclusive fiscais, contábeis, consumeristas, antifraude e de guarda de registros, com fundamento no art. 7º, inciso II, da LGPD;
• exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, auditorias, contestações e cobranças, com fundamento no art. 7º, inciso VI, da LGPD;
• atender a interesses legítimos relacionados à segurança da plataforma, prevenção a abuso, monitoramento de integridade, melhoria operacional e defesa do negócio, com fundamento no art. 7º, inciso IX, da LGPD, sempre com avaliação de proporcionalidade;
• proteger o crédito, prevenir fraude transacional e verificar consistência de operações financeiras, quando aplicável, com fundamento no art. 7º, inciso X, da LGPD;
• obter consentimento do titular quando a lei assim exigir ou quando a finalidade não puder se apoiar em outra base legal válida, com fundamento no art. 7º, inciso I, da LGPD.

5. Pagamentos e dados financeiros

Pagamentos podem ser processados por parceiros especializados. O LaudoCheck trata os dados estritamente necessários para iniciação, conciliação, confirmação, cobrança, renovação ou cancelamento da contratação. Dados completos de cartão podem ser tokenizados e tratados diretamente pelo processador de pagamento, de acordo com as regras e avisos de privacidade do respectivo parceiro, sem que isso elimine nossa responsabilidade pelas operações que nos cabem como controlador ou contratante do operador.

6. Compartilhamento com operadores, parceiros e autoridades

O compartilhamento ocorre na medida necessária para a prestação do serviço, o cumprimento da lei, a segurança da operação e o exercício regular de direitos. Isso pode incluir processadores de pagamento, provedores de infraestrutura, serviços de autenticação, mensageria, hospedagem, monitoramento, atendimento, parceiros tecnológicos de integração e autoridades públicas quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem válida. Não comercializamos dados pessoais para publicidade comportamental de terceiros.

7. Transferência internacional de dados

Alguns operadores ou suboperadores podem manter infraestrutura, suporte ou processamento em outros países. Quando houver transferência internacional, ela ocorrerá de acordo com os mecanismos jurídicos previstos na LGPD e com medidas razoáveis de segurança, governança e contratualização adequadas à natureza do tratamento.

8. Retenção, guarda obrigatória e descarte

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, à execução do contrato, ao suporte pós-venda, à defesa em disputas, ao cumprimento de obrigações legais e à preservação da segurança da plataforma. Registros de acesso a aplicações de internet sujeitos ao Marco Civil podem ser guardados, sob sigilo e ambiente controlado, pelo prazo mínimo legal de 6 meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, sem prejuízo de prazos superiores quando outra base legal justificar a retenção. Encerrada a necessidade jurídica ou operacional, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma bloqueada, conforme o caso.

9. Segurança da informação e governança

O LaudoCheck adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoavelmente aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, vazamento e tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o art. 46 da LGPD. Tais medidas podem incluir controles de acesso, segregação por perfil, registro de eventos, monitoramento, tokenização por parceiros especializados, revisão de privilégios e rotinas de resposta a incidentes. Nenhum ambiente digital é absolutamente invulnerável, razão pela qual a segurança depende também do uso diligente da plataforma pelo próprio usuário.

10. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular pode requerer confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização quando cabível, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revisão de decisões exclusivamente automatizadas quando juridicamente aplicável e demais direitos previstos no art. 18 da LGPD, observadas as limitações legais, segredos comercial e industrial, direitos de terceiros e hipóteses de retenção obrigatória. Solicitações podem ser encaminhadas para privacidade@laudocheck.com.

Para proteger o próprio titular e terceiros, poderemos solicitar elementos razoáveis de validação de identidade e de legitimidade do pedido antes de cumprir determinadas solicitações.

11. Uso devido das informações do relatório pelo usuário

As informações disponibilizadas pela plataforma não podem ser reutilizadas pelo usuário de modo autônomo, indiscriminado ou desvinculado da finalidade lícita que justificou a consulta. O recebimento de dados em um relatório não autoriza seu armazenamento massivo, publicação, repasse, comercialização, exposição vexatória, discriminação, enriquecimento de banco próprio ou qualquer outro tratamento posterior sem base legal independente e válida. A responsabilidade por uso indevido, excessivo ou ilícito das informações após sua disponibilização recai sobre quem praticar esse tratamento.

12. Menores de idade, alterações e contato

A plataforma não é direcionada a crianças e adolescentes como público principal. Caso dados sejam encaminhados indevidamente por responsável ou terceiro sem observância da base legal aplicável, poderemos adotar as medidas de bloqueio, correção ou exclusão cabíveis. Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações normativas, operacionais ou tecnológicas. Em caso de dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados: privacidade@laudocheck.com